Está sendo realizada uma campanha educativa para conscientizar donos de bares e proprietários de veículos de propaganda sobre a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, realizada pela Polícia Ambiental (CIPAM) e Policia de Trânsito (3°DPRE) da cidade de Caicó.
Em cumprimento a RECOMENDAÇÃO n.º 002/2010- 3ª PJCC,
CONSIDERANDO que a lei estadual n° 6.621/94 que dispõe sobre o controle da poluição sonora e condicionantes do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, determina, logo em seu artigo 1°, que "é vedado pertubar a tranquilidade e o bem estar da comunidade norte-rio-grandense com ruídos, vibrações sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza emitidos por qualquer forma em que contrariem os niveís maximos fixados nesta Lei";
CONSIDERANDO que a referida Lei fixa limites máximos de emissão de som, de acordo com o tipo de área ( residência, diversificada ou industrial), conforme quadro abaixo;
TIPO DE AREA DIURNO NOTURNO
RESIDENCIAL 55dBA 45dBA
DIVERSIFICADA 65dBA 55dBA
INDUSTRIAL 70dBA 60dBA
Nenhum comentário:
Postar um comentário